Termos e Condições de Uso da 9rbet5

1 Definições Gerais

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma" — o site 9rbet5 acessível em https://9rbet5.cam e todos os seus subdomínios, funcionalidades e serviços associados;
• "Operadora" — a empresa responsável pela operação da plataforma 9rbet5;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha realizado cadastro e criado uma conta ativa na plataforma;
• "Conta" — o registro individual do Usuário na plataforma, vinculado a um CPF único e um endereço de e-mail válido;
• "Saldo Real" — os fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saque;
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Operadora, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real;
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), exigido por lei para confirmar a identidade, idade e residência do Usuário;
• "Rollover" — o volume total de apostas que deve ser realizado com o Saldo Bônus antes que os ganhos possam ser retirados;
• "Pix" — o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 9rbet5, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes critérios:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido cadastrado na Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registro;
• Não possuir nenhuma outra conta ativa na plataforma — é permitida apenas uma conta por CPF;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou mandatória de apostas;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O cadastro é feito pelo preenchimento do formulário disponível na plataforma. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A Operadora reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer pessoa que não atenda a esses requisitos, sem aviso prévio e sem obrigação de justificativa.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um procedimento obrigatório, exigido pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), para garantir a segurança dos Usuários e a conformidade legal da plataforma.

O Usuário deve apresentar os seguintes documentos para conclusão do processo KYC:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento fiscal obrigatório para todos os brasileiros;
• Documento de identidade oficial — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em plenas condições de legibilidade;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água, gás), extrato bancário ou fatura de cartão, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, no nome do Usuário;
• Selfie de verificação — foto do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. Durante a análise, o Usuário pode efetuar depósitos, mas os saques ficam bloqueados até a aprovação. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento.

4 Uso da Conta

A conta na 9rbet5 é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

São obrigações do Usuário no uso da conta:

• Manter os dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço de e-mail e dados bancários para saque;
• Notificar imediatamente a equipe de suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma circunstância;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins de entretenimento, de acordo com estas regras;
• Apostar apenas com recursos próprios, oriundos de fontes lícitas.

5 Depósitos e Pagamentos

A 9rbet5 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Real Brasileiro (R$):

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento em nome do próprio Usuário. Depósitos de terceiros não são permitidos. A Operadora reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes não identificadas ou suspeitas.

6 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que a conta esteja totalmente verificada (KYC aprovado) e não haja pendências de análise de segurança. As solicitações de saque são processadas nos seguintes prazos:

• Pix — método recomendado. Processamento em até 24 horas após aprovação, na maioria dos casos consideravelmente mais rápido;
• Transferência Bancária (TED) — até 2 dias úteis;
• USDT — até 24 horas após confirmação na rede blockchain.

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. A Operadora poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites, no âmbito da prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), conforme exigido pela legislação brasileira.

7 Bônus e Promoções

A 9rbet5 oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes termos gerais, além das condições específicas de cada oferta:

• Cada promoção possui um rollover (requisito de apostas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos oriundos do bônus;
• O Saldo Bônus tem prazo de validade específico, contado a partir da data de ativação da promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a ativar cada promoção apenas uma vez, salvo indicação contrária nas regras específicas da oferta;
• A Operadora reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Bônus obtidos por meio de fraude, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos serão cancelados e os valores correspondentes não poderão ser sacados.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 9rbet5 são regidas pelas seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada é considerada final e não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• A Operadora reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em caso de erro técnico, cotações incorretas, eventos cancelados, ou suspeita de irregularidade;
• Em caso de cancelamento de evento por força maior, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas após o início de um evento ("ao vivo") são válidas somente se aceitas pelo sistema com confirmação expressa;
• O resultado oficial do evento, conforme reconhecido pelo órgão competente (federação, árbitro ou entidade reguladora), é o único válido para fins de liquidação das apostas;
• A Operadora se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

9 Jogo Responsável

A 9rbet5 promove práticas de jogo responsável e oferece ferramentas para que os Usuários mantenham controle sobre suas atividades de apostas. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos.

As seguintes ferramentas estão disponíveis para os Usuários:

• Limites de depósito — o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, conforme sua capacidade financeira;
• Pausa temporária — o Usuário pode solicitar a suspensão do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente — o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente do CPF na plataforma;
• Alertas de tempo — notificações sobre o tempo de sessão e volume de apostas realizadas.

Caso o Usuário sinta que as apostas estão afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou social, recomendamos a busca de ajuda profissional especializada. Nossa equipe de suporte está disponível 24/7 para auxiliar no acionamento das ferramentas de proteção.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 9rbet5:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes CPFs para a mesma pessoa;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo para manipular apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita;
• Arbitragem de bônus ("bonus abuse") — estratégias sistemáticas para explorar promoções sem intenção genuína de jogo;
• Conluio entre Usuários para manipular resultados de jogos;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos;
• Uso da plataforma por pessoas incluídas em listas de exclusão de apostas;
• Qualquer tentativa de hackear, comprometer ou interromper o funcionamento da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas regras resultará em suspensão imediata da conta, confisco do saldo de bônus e, dependendo da gravidade, comunicação às autoridades competentes.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Operadora trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados se baseia nas seguintes hipóteses legais: execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão da conta, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. Os dados não são vendidos a terceiros.

O Usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados: acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando tecnicamente possível), revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, acesse nossa Política de Privacidade completa.

12 Limitação de Responsabilidade

A 9rbet5 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelos Usuários;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de falha do Usuário em proteger suas credenciais;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras (bancos, operadoras de cartão, etc.);
• Perdas decorrentes de erros de apostas inseridos pelo próprio Usuário.

A responsabilidade máxima da Operadora perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

13 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Em caso de encerramento voluntário, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário mediante os processos normais de saque, após quitação de eventuais pendências. O Saldo Bônus não convertido será cancelado.

A Operadora pode encerrar ou suspender a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Decisão regulatória ou judicial que impeça a prestação do serviço ao Usuário;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018), pela Lei 14.790/2023 e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma 9rbet5 serão submetidos à jurisdição dos tribunais brasileiros, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Operadora se compromete a tentar solucionar amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao judiciário. Para tanto, o Usuário deve entrar em contato pelo canal de suporte oficial com descrição detalhada da reclamação.